1. Considerações iniciais

1.1. A campanha ” INDIQUE SEUS AMIGOS” instituída pela GIGA BYTE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede na Av. das Figueiras, 433, Setor Comercial na cidade de Sinop/MT, CEP 78.550-254, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.884.089/0001-21, doravante denominada “GB ONLINE”, tem por objetivo incentivar os clientes a indicarem amigos para adquirirem um plano, mediante o benefício de descontos na mensalidade.

1.2. Por meio deste Regulamento são definidas as regras e condições para participação na Campanha Indique seu Amigos, de forma que a simples indicação, sem a conclusão pelo Indicado na contratação, não torna o cliente indicante elegível à premiação do desconto na sua mensalidade.

2. Objetivo da campanha e participantes

2.1. Esta Campanha tem como objetivo a divulgação dos produtos e serviços disponibilizados pela GB Online e, ao mesmo tempo, recompensar com descontos na mensalidade seguinte, os clientes que indicarem amigos que contratarem um dos nossos planos.

2.2. A cada amigo que o cliente indicar e contratar nosso plano, o desconto será de 30% (trinta por cento) na mensalidade seguinte, podendo chegar a 100% (cem por cento), caso mais amigos indicados igualmente contratem um dos planos oferecidos pela GB ONLINE.

2.3. Não há restrição às indicações, o que torna elegível tanto as pessoas físicas quanto jurídicas.

2.4. Para participar, o cliente deverá se cadastrar no formulário disponível pela GB ONLINE no website www.gbonline.com.br/Servicos/Indique, informar o seu nome, e-mail, celular e número do CPF, para receber informações sobre as indicações e recompensas e concordar com as políticas inseridas neste Regulamento.

3. Elegibilidade

3.1. A participação do cliente na Campanha não está condicionada ao adimplemento do seu plano vigente, ou seja, qualquer cliente poderá indicar um amigo, mesmo que ele esteja com algum débito junto a GB ONLINE. Porém, o benefício dos descontos nas mensalidades será apenas aos clientes que não possuam débitos em atraso com seu plano.

3.2. É vedada a substituição dos descontos por outros produtos oferecidos pela GB ONLINE.

3.3. É igualmente vedada a substituição dos descontos por dinheiro.

3.4. O cliente apenas poderá indicar pessoas com no mínimo 18 (dezoito) anos.

3.5. Não será possível figurar como indicante ou indicado, os colaboradores diretos ou indiretos e diretores da GB ONLINE, ainda que qualificados como clientes.

3.6. O desconto oferecido na mensalidade do cliente indicante estará condicionado à contratação de um dos planos oferecidos pela GB ONLINE, mediante a assinatura no Termo de Contratação.

4. Vigência do programa

4.1. A presente Campanha Indique Seus Amigos não tem um prazo estipulado para terminar, sendo que a alteração da sua vigência será avisada aos clientes e participantes veiculado no website www.gbonline.com.br/Servicos/Indique

5. Da lei geral de proteção de dados

5.1. A GB ONLINE declara estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, conhecida pela sigal LGPD.

5.2. Os dados inseridos pelo cliente para cadastro na Campanha já consta em nossos cadastros para fins de cumprimento de obrigação legal e também, decorrentes da obrigação contratual firmada com a GB ONLINE, pelos quais recebem o devido tratamento nos temos da lei.

5.3. O contato com o amigo indicado deverá ser feito pelo cliente, pelo qual mediante o seu consentimento, poderá ser contatado pela GB ONLINE para demonstração dos planos disponíveis.

5.4. O amigo indicado que consentir com o contato da GB ONLINE, porém, escolher pela não contratação de um dos planos ofertados, terão seus dados como nome, telefone e e-mail armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos para atendimento a obrigação legal.

5.5. Caso o amigo indicado queira exercer um dos seus direitos inseridos na Lei Geral de Proteção de dados, tais como, direito de acesso, correção de dados ou mesmo solicitação de exclusão, poderá fazer através do nosso e-mail: [email protected] , pelo qual o seu pedido será atendido pelo nosso Encarregado de Proteção de Dados.

5.6. Em hipótese alguma, os dados do amigo indicado serão compartilhados, comercializados com outras empresas, senão mediante a concessão do consentimento expresso e prévio.

5.7. Para outras informações adicionais acerca do tratamento e privacidade de dados nos termos da Lei, cliente indicante e amigo indicado poderão acessar o Aviso de Privacidade da GB ONLINE inserido no website www.gbonline.com.br.

6. Disposições finais

6.1. As indicações poderão ser auditadas pela GB ONLINE, e serão automaticamente excluídos dos benefícios de descontos nas mensalidades, os clientes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste Regulamento.

6.2. A GB ONLINE será responsável pela avaliação de quaisquer casos que não estejam previstos neste Regulamento, bem como, pela qualificação dos clientes participantes, supervisão da premiação e produção geral da Campanha.

6.3. A decisão da GB ONLINE é soberana, não cabendo qualquer espécie de recurso.

6.4. Na hipótese de eventos alheios à vontade da GB ONLINE e desde que devidamente justificados com ampla e prévia divulgação aos interessados, reserva-se ao direito de modificar os critérios de bonificações nas mensalidades dos clientes indicantes.

6.5. A GB ONLINE se reserva ao direito de, a qualquer momento, encerrar a presente Campanha com a devida comunicação com aviso prévio, garantindo aos clientes indicantes as bonificações nas mensalidades futuras, desde que observadas as regras do presente Regulamento.

6.6. A Campanha “Indique seus Amigos” é uma ação de incentivo promovida pela GB ONLINE e não vinculada à sorte ou sorteio, portanto, não sujeita à Lei nº 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972.

6.7. Esta Campanha, bem como as ações de seus participantes devem ser regidas com a obrigatoriedade de estar em consonância com as práticas de Compliance, Código de Conduta e diretrizes amparadas na Lei Anticorrupção, sendo intolerável qualquer tipo de irregularidade.